Direito de revogação

Estado: 04/01/2019

Direito de revogação para consumidores

(Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra uma transação legal para fins que não são predominantemente comerciais nem lhes pode ser atribuída a sua atividade profissional independente).

Política de cancelamento

Direito de revogação

Tem o direito de revogar a sua encomenda num prazo de 100 dias sem mais justificações.

O período de revogação é de 100 dias a partir do momento que:

 

- você ou terceiros convocados por si, que não o transportador, receba as mercadorias, desde que tenha encomendado uma ou mais mercadorias sob uma única encomenda e que as mercadorias sejam entregues de uma só vez;

- você ou terceiros convocados por si, que não o transportador, receba ou recebeu a última mercadoria, no caso de tiver encomendado várias mercadorias sob uma única encomenda e estas forem entregues separadamente;

Para exercer o seu direito de revogação, deverá informar-nos (Boost Internet GmbH, Regerstr. 27, 81541 Munique, Alemanha, número de telefone: 089 - 5484 7737, endereço de e-mail: service@kunstloft.pt) através de uma declaração clara (por exemplo, carta, fax ou email) da sua decisão de revogar a encomenda. Pode usar o formulário  de revogação anexado abaixo como modelo para este fim, mas não é obrigatório.

Para cumprir o período de revogação, basta enviar a notificação da sua decisão de revogação antes do final do período de revogação.

 

Efeitos da revogação

 

Se revogar a encomenda, será reembolsado com todos os pagamentos que recebemos da sua parte, incluindo as despesas de envio (exceto despesas adicionais no caso de optar por um método de envio mais barato em solução aquele oferecido por nós), imediatamente e no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que recebermos a notificação da revogação por sua parte. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação original, a menos que expressamente acordado de outra forma consigo; em nenhum caso será cobrado por este reembolso.

Podemos recusar um reembolso das mercadorias enviadas por correio até que tenhamos recebido essas mercadorias de volta ou até que tenha fornecido uma prova de como devolveu as mercadorias.

Recolhemos as mercadorias que não podem ser enviadas por correio.

Deve devolver ou entregar a mercadoria que pode ser enviada por encomenda imediatamente e, em qualquer caso, num prazo máximo de catorze dias a partir do dia em que nos informa da revogação da encomenda. Este período será considerado, observando que envia a mercadoria dentro do prazo de catorze dias após a notificação.

Assumimos os custos da devolução da mercadoria.

Será responsável por qualquer perda devalor da mercadoria apenas se essa perda de valor se verificar ter afetado a condição da mercadoria no âmbito da sua devolução.

Causas de exclusão ou extinção

 O direito de revogação não se aplica quando:

- o fornecimento de bens que não são pré-fabricados e para a produção dos quais uma seleção ou determinação individual pelo consumidor é decisiva ou que são claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor; 

- entregas de mercadorias que podem estragar rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado;

- o fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da encomenda mas que podem ser fornecidas no mínimo 30 dias após a encomenda e cujo valor atual depende de flutuações do mercado sobre as quais o comerciante não tem qualquer controlo;

- o fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, à exceção de contratos com subscrição.

O direito de revogação expira prematuramente para encomendas para:

- a entrega de produtos selados que não são adequados para devolução por razões de proteção sanitária ou higiene, se o seu selo tiver sido removido após a entrega;

- o fornecimento de mercadorias, se estas tiverem sido inseparavelmente misturadas com outras mercadorias após o fornecimento, devido à sua natureza;

- para a entrega de gravações de áudio ou vídeo ou software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.

 Modelo de formulário de revogacao

(Se deseja cancelar o contrato, por favor preencha este formulário e envie de volta).

- Para Boost Internet GmbH, Regerstr. 27, 81541 Munique, endereço de email: service@kunstloft.pt :

- Eu/nós (*) revogo/revogamos o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/

a prestação do seguinte serviço (*)

- Encomendado em (*)/ recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Morada do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação por escrito)

- Data

(*) Risque a opção incorreta.

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