Termos e condições

Termos e condições gerais e informações ao cliente

I. Termos e Condições Gerais de Negócios

§ 1 Disposições básicas

(1) Os seguintes termos e condições aplicam-se aos contratos que celebrar connosco, provedor (Boost Internet GmbH), através do site www.kunstloft.pt/. Salvo contrário, a inclusão de qualquer um dos seus próprios termos e condições é contraditória.

(2) O consumidor, no sentido da seguinte regulamentação, é toda pessoa singular que conclui um negócio jurídico para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente. Um empresário é qualquer pessoa física ou jurídica ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao concluir um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente.

§ 2 Conclusão do contrato

(1) O objetivo do contrato é a venda de mercadorias.


(2) Ao colocarmos os produtos na nossa página, oferecemos-lhe uma oferta vinculativa que pode ser celebrada através de um contrato nas condições especificadas na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do carrinho de compras online da seguinte forma:
As mercadorias destinadas à compra são colocadas no "carrinho de compras". Ao clicar no botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao "carrinho de compras" e fazer alterações a qualquer momento.
Após abrir a página "Checkout" e introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, todos os dados da encomenda são finalmente apresentados novamente na página da encomenda.
Se optar por um sistema de pagamento instantâneo (por exemplo PayPal / PayPal Express, Amazon-Payments, Sofort) como método de pagamento, será levado para a página de resumo do pedido da nossa loja online ou será redirecionado primeiro para o site do fornecedor do sistema de pagamento instantâneo.
No caso de ser redirecionado para o sistema de pagamento instantâneo, selecione a respetiva informação ou introduza os seus dados. Finalmente, será redirecionado de volta à página de resumo de encomendas na nossa loja online.
Antes de enviar o pedido, tem a possibilidade de verificar todos os detalhes novamente, alterá-los (também através da função "voltar" do navegador da Internet) ou cancelar a compra.
Ao clicar para enviar a encomenda, através do botão "ordenar pagamento", declara a aceitação da oferta de forma juridicamente vinculativa, através da qual o contrato é celebrado.

(4) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são efetuados automaticamente por email. Portanto, deve assegurar-se que o endereço de email que forneceu está correto, que a receção de emails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não seja impedida por filtros de SPAM.

§ 3 Bens concebidos individualmente

(1) Deve nos fornecer as informações, textos ou arquivos necessários para o projeto individual da mercadoria através do sistema de encomenda on-line ou por email imediatamente após a conclusão do contrato. Quaisquer especificações que possamos ter em relação aos formatos de arquivo devem ser observadas.
 
(2) Compromete-se a não transmitir quaisquer dados cujo conteúdo viole os direitos de terceiros (em particular, direitos autorais, direitos a um nome, direitos de marca registada) ou leis existentes. Irá compensar-nos expressamente de todas as reivindicações de terceiros afirmadas a este respeito. Também se aplica aos custos de representação legal necessários neste contexto.
 
(3) Não verificamos a exatidão dos dados transmitidos e, portanto, não assumimos responsabilidade de erros.

§ 4 Acordos especiais sobre as formas de pagamento oferecidas

(1) Débito direto SEPA (débito direto básico e/ou empresarial)
Ao pagar por débito direto básico SEPA ou empresarial, autoriza-nos a cobrar o montante da fatura na conta especificada, emitindo um mandato SEPA correspondente.
O débito direto é cobrado no prazo de 1 a 3 dias após a celebração do contrato.
O prazo para enviar a pré-notificação é reduzido para 5 dias antes da data de vencimento. É obrigado a garantir que a conta tem fundos suficientes na data de vencimento. No caso de haver uma nota de débito de devolução por sua parte, terá de pagar a taxa bancária incorrida.


§ 5 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) Só pode exercer um direito de retenção se se tratar de reivindicações da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria permanece na nossa propriedade até que o valor de compra tenha sido pago na totalidade.

(3) Se é um empresário, aplicam-se as seguintes normas:

a) reservamos a titularidade dos bens até que todos os créditos decorrentes da relação comercial em curso tenham sido liquidados na sua totalidade. Antes da transferência de propriedade dos bens reservados, não é permitida a penhora ou transferência de propriedade a título de garantia.

b) pode revender os bens no curso normal dos negócios. Neste caso, o cliente cede-nos todos os créditos no valor do valor da fatura que lhe advêm da revenda; aceitamos a cessão. Está ainda autorizado a cobrar o crédito. No entanto, se não cumprir devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de ser nós próprios a cobrar o crédito.

c) Se as mercadorias reservadas forem combinadas ou mistas, adquirimos a co-propriedade do novo artigo na proporção do valor da fatura das mercadorias reservadas para os outros artigos processados no momento do processamento.

d) Comprometemo-nos a libertar os títulos a que temos direito sobre o seu pedido, na medida em que o valor realizável dos nossos títulos exceda mais de 10% o crédito a ser garantido. A seleção dos títulos a serem liberados fica a nosso critério.

§ 6 Garantia


(1) Aplicam-se os direitos garantia legais.

(2) Como consumidor, é-lhe solicitado que, imediatamente após a entrega, verifique se o artigo está completo, se apresenta defeitos óbvios e danos de transporte e que nos notifique a nós e à transportadora de quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. Se não o fizer, isto não irá afetar as suas reivindicações legais de garantia.

(3) Se é empresário, os direitos de garantia diferem com aqueles anteriormente mencionados no sentido de:

a) Apenas as nossas próprias especificações e a descrição do produto do fabricante serão consideradas acordadas como a qualidade do artigo, e não outra publicidade, promoções públicas e declarações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, iremos fornecer a garantia a nosso critério, seja corrigindo o defeito ou por meio de entrega posterior. Se a retificação do defeito falhar, pode, a seu critério, exigir uma redução no preço ou rescindir o contrato. Após uma segunda tentativa fracassada, a retificação do defeito será considerada como tendo falhado, a menos que algo mais resulte do tipo de artigo ou defeito, ou outras circunstâncias. Em caso de retificação de defeitos, não temos de suportar os custos acrescidos decorrentes da transferência da mercadoria para um local diferente do local de execução, a menos que a transferência corresponda ao uso previsto da mercadoria.

c) O período de garantia é de um ano a partir da entrega da mercadoria. A redução deste período não se aplica no caso de:
- causar culposamente danos atribuíveis a nós por danos à vida, corpo ou saúde e no caso de outros danos causados intencionalmente ou por negligência;

- na medida em que ocultamos fraudulentamente o defeito ou assumimos uma garantia para a qualidade do artigo;

- para artigos que tenham sido utilizados para um edifício de acordo com o seu uso normal e que tenham causado a sua defetividade;
- no caso de direitos de recurso estatutários que tenha contra nós em relação a direitos de defeitos.


§ 7 Escolha legislativa, local de execução, competência judiciária

(1) É aplicável a lei alemã. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida pelas disposições imperativas da lei do Estado da residência habitual do consumidor não seja retirada (princípio da favorabilidade).

(2) O local de execução de todos os serviços decorrentes das relações comerciais existentes connosco, bem como o local de jurisdição, é a nossa sede social, desde que não se trate de um consumidor mas de um comerciante, de uma pessoa coletiva de direito público ou de um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou na UE ou se o seu local de residência ou domicílio habitual for desconhecido no momento em que a ação é intentada. O direito de recorrer também ao tribunal de outro local legal de jurisdição não é afetado por isto.

(3) As disposições da Convenção de Vendas da ONU não se aplicam expressamente.


II. informações ao cliente 

1. identidade do vendedor

Boost Internet GmbH

Regerstr. 27
81541 Munique
Alemanha
Telefone: 08945212737
e-mail: service@kunstloft.pt


Resolução alternativa de litígios:

A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios on-line (Plataforma OS), disponível em https://ec.europa.eu/odr.

Estamos preparados para participar em procedimentos de resolução de litígios perante organismos de arbitragem de consumidores.


2. Informações sobre a celebração do contrato

As etapas técnicas para a conclusão do contrato, a conclusão do próprio contrato e as possibilidades de correção são realizadas de acordo com o regulamento "Conclusão do contrato" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).

3. Idioma do contrato, armazenamento de texto do contrato

3.1 O idioma do contrato é alemão.

3.2 O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do browser. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para os contratos de venda à distância e os Termos e Condições Gerais ser-lhe-ão enviados novamente por e-mail.

4. Caraterísticas essenciais dos bens ou serviços

As caraterísticas essenciais dos bens e/ou serviços podem ser encontradas na respetiva oferta.

5. Valores e condições de pagamento

5.1 Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam os valores totais. Estes incluem todos os componentes do preço, incluindo os impostos aplicáveis.

5.2 Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra. Eles podem ser chamados através de um botão devidamente marcado em nosso site ou na respectiva oferta, são mostrados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados por você adicionalmente, a menos que a entrega gratuita tenha sido prometida.

5.3 Se a entrega for feita em países fora da União Europeia, podem surgir outros custos pelos quais não somos responsáveis, tais como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito), que devem ser assumidas pelo cliente. 

5.4 Quaisquer custos incorridos na transferência de dinheiro (encargos de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito) devem ser assumidos pelo cliente nos casos em que a entrega é feita a um Estado membro da UE, mas o pagamento foi feito fora da União Europeia.

5.5 As formas de pagamento à sua disposição são mostradas sob um botão correspondente no nosso site ou na respetiva oferta.

5.6 Salvo especificação contrária para os tipos individuais de pagamento, os créditos de pagamento decorrentes do contrato celebrado devem ser imediatamente exigíveis para pagamento.

6. Condições de entrega

6.1 Os termos e condições de entrega, a data de entrega, bem como quaisquer restrições de entrega existentes, podem ser encontrados no nosso site ou na respectiva oferta.

6.2 Para o consumidor, é regulado por lei que o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida durante o envio só é transferido para o consumidor quando a mercadoria é entregue ao consumidor, independentemente de o envio estar segurado ou não. Isto não se aplica se tiver encomendado independentemente uma empresa de transporte não nomeada pelo empresário ou qualquer outra pessoa designada para realizar o envio.

No caso de ser empresário, a entrega e o despacho são por sua conta e risco.

7. Responsabilidade legal por defeitos 

A responsabilidade por defeitos é regida pela disposição "Garantia" nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).

Estes Termos e Condições Gerais e as informações do cliente foram elaborados pelos advogados da associação de revendedores especializados em direito informático e são permanentemente verificados quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e é responsável em caso de avisos. Para mais informações visite:https://www.haendlerbund.de/agb-service.

 

Última atualização: 19/11/2018

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